Deliberação n.º 05/CN/2013
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Deliberação n.º 05/CN/2013
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- Texto do artigo, página 16: Deliberação n.º 05/CN/2013, de 16 de Maio
- Texto do artigo, página 16: Tendo se constatado que o regime de estágio encontra-se desajustado da realidade e não permite que sejam cumpridos os objectivos porque foi definido, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 143 do Estatuto da Ordem dos Advogados de Moçambique aprovado pela Lei n.º 28/2009, de 29 de Setembro, o Conselho Nacional delibera:
- Texto do artigo, página 16: Ponto único: Nomear os Drs. Bela Lithuri, Télio Chamuço e Tânia Waty para, num prazo de 30 dias, elaborarem os Termos de Referência do Estágio.
- Texto do artigo, página 16: §. Elaborados os Termos de Referência, o Conselho Nacional
- Texto do artigo, página 16: deverá nomear a Comissão de Revisão do Estágio. A presente deliberação entra imediatamente em vigor. O Presidente, Tomás Timbane.
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