Deliberação n.º 12/CN/2014
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Deliberação n.º 12/CN/2014
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- Texto do artigo, página 28: Deliberação n.º 12/CN/2014, de 21 de Março
- Texto do artigo, página 28: Tendo o Dr. Leonel Mouzinho Alberto Carlos submetido um pedido de dispensa de Estágio e de Exame Nacional de Acesso à Advocacia, e havendo necessidade de discutir e decidir sobre o pedido, o Conselho Nacional, ao abrigo da alínea k) do artigo 42 do Estatuto da Ordem dos Advogados de Moçambique, aprovado pela Lei n.º 28/2009, de 28 de Setembro, delibera:
- Texto do artigo, página 28: Que antes da análise do pedido, o Dr. Leonel Mouzinho Alberto Carlos, deverá juntar a Declaração assinada pelo Director Nacional do Instituto do Patrocínio e Assistência Jurídica.
- Texto do artigo, página 28: Maputo, 24 de Março de 2014. — O Presidente, Tomás Timbane.
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