Contagem do tempo de serviço efectivo prestado ao Estado
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Contagem do tempo de serviço efectivo prestado ao Estado
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- Texto do artigo, página 7: De 20 de Março de 2015: Declara-se que, nos termos das disposições legais vigentes:
- Texto do artigo, página 7: Sofia Francisco Miambo Muhate, enquadrada na carreira de inspecção técnica administrativa E, escalão 1, em serviço nesta Secretaria Provincial — conta para efeitos de compensação de aposentação de 1 de Janeiro de 2007 a 1 de Setembro de 2014, 7 anos, 8 meses e 1 dia incluindo 26 anos e 4 meses totalizando 34 anos e 1 dia de serviço efectivo prestado ao Estado, nos termos do n.º 1 do artigo 1 do Decreto n.º 5/2006, de 12 de Abril, conjugado com o n.º 1 do artigo 145 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado.
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