Contagens do tempo de serviço efectivo prestado ao estado
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Contagens do tempo de serviço efectivo prestado ao estado
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- Texto do artigo, página 7: Contagens do tempo de serviço efectivo prestado ao estado
- Texto do artigo, página 7: De 18 de Março de 2015: Declara-se que, nos termos das disposições legais vigentes:
- Texto do artigo, página 7: Albino Dinis Matsinhe, com a categoria profissional de fiscal A conta para efeitos de aposentação, até 2 de Março de 2015, 29 anos de serviço prestado ao Estado, nos termos do artigo 145 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, aprovado pela Lei n.º 14/2009, de 17 de Março.
- Texto do artigo, página 7: Lídia Rosalina Chiluvane Chau, enquadrada na carreira de técnico superior N1, e chefe de Departamento Municipal, em serviço na Direcção Municipal de Actividades Económicas — conta para efeitos de aposentação, até 12 de Junho de 2013, 25 anos, 8 meses e 12 dias de serviço prestado ao Estado, nos termos do artigo 145 do Estado Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, aprovado pelo Decreto n.º 14/2009, de 17 de Março.
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