De 6 de Março de 2014:
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- Texto do artigo, página 3: De 6 de Março de 2014:
- Texto do artigo, página 3: Hadija Mamudo Aly Mussagy, técnica superior de N1, de nomeação definitiva, do quadro de pessoal da Administração Nacional das Pescas, titular do NUIT 103745136 — designada para, em comissão de serviço, exercer a função de chefe do Departamento de Gestão das Pecarias, nos termos do n.º 1 do artigo 23 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, aprovado pela Lei n.º 14/2006, de 17 de Março, com efeitos a contar de 6 de Março de 2014, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 21 do Regulamento do referido Estatuto, aprovado pelo Decreto n.º 62/2009, de 8 de Setembro.
- Texto do artigo, página 3: (Visado pelo Tribunal Administrativo em 5 de Maio.)
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