De 13 de Dezembro de 2016:
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- Texto do artigo, página 36: De 13 de Dezembro de 2016:
- Texto do artigo, página 36: César Augusto Pereira da Silva, especialista — designado, nos termos do artigo 23 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, conjugado com a alínea b) do n.º 1 do artigo 21 do Regulamento do referido Estatuto, para exercer, em comissão de serviço, a função de director provincial do Secretariado Técnico de Administração Eleitoral – STAE Central, com efeitos a partir da data da sua assinatura. (São devidos emolumentos nos termos do Decreto n.º 28/96, de 9 de Julho).
- Texto do artigo, página 36: (Visado pelo Tribunal Administrativo em 30 de Dezembro).
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