LexIndicia Direito público de Moçambique
II SÉRIE — n.º 37

BOLETIM DA REPÚBLICA

PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

Texto extraído + documento associado

Edição II Série n.º 37/2019

  • Fonte oficial PDF da publicação
  • Conteúdo derivado Texto e localizações
  • Conteúdo gerado Nenhum neste texto
  • Estado de revisão Ainda não registada
O que significa cada origem
Fonte oficial
PDF da publicação oficial associado a esta edição. LexIndicia não é o portal oficial.
Conteúdo derivado
Texto, estrutura e localizações extraídos do PDF; podem conter erros e não substituem a fonte.
Conteúdo gerado
Não faz parte deste texto. Quando usado na pesquisa assistida, aparece separado e identificado.
Estado de revisão
Revisão humana ainda não registada para o texto derivado.
Número ou marcador · p. 9 d) Agredir, injuriar, ofender ou desrespeitar gravemente as autoridades académicas, colegas, funcionários e cidadãos com que se relacionam durante o processo de ensino e aprendizagem dentro e fora da Universidade;
Número ou marcador · p. 9 e) Apresentar-se às aulas, no recinto académico ou em qualquer lugar em missão académica, com reincidência, em estado de embriaguez e ou sob efeito de substâncias psicotrópicas e alucinogénicas.
Número ou marcador · p. 9 ARTIGO 65 Suspensão ou perda de bolsa de estudos
Número ou marcador · p. 9 1. A suspensão temporária do direito de bolsa de estudos será aplicada nos casos em o estudante bolseiro incorrer na sanção prevista no artigo 61 deste regulamento.
Número ou marcador · p. 9 2. O estudante perde definitivamente o direito de bolsa de estudos se incorrer nas sanções previstas nos artigos 63 e 64 do presente regulamento.
Número ou marcador · p. 9 ARTIGO 66 Competência decisória
Número ou marcador · p. 9 1. Compete ao docente a aplicação das sanções previstas nos artigos 59, 60 do presente regulamento.
Número ou marcador · p. 9 2. É da competência do Director do Curso ou Chefe de Departamento Académico a aplicação da sanção prevista no artigo 61 do presente regulamento, decorrente das infracções previstas nas alíneas a) e b).
Número ou marcador · p. 9 3. Compete ao Director da Faculdade a aplicação das sanções previstas nos artigos 61, decorrente da infracção prevista na sua alínea c), e 62, ambos do presente regulamento.
Número ou marcador · p. 9 4. Compete ao Reitor a aplicação das sanções previstas nos artigos 63 e 64, ambos do presente regulamento.
Número ou marcador · p. 9 5. Compete ao titular do órgão a quem cabe a gestão das bolsas
Texto do artigo · p. 9 a aplicação das sanções previstas no artigo 65 do presente regulamento.
Número ou marcador · p. 9 ARTIGO 67 Tentativa e Frustração
Texto do artigo · p. 9 A tentativa e a frustração de fraude académica, plágio e de corrupção activa são punidas como se fossem infracções consumadas.
Número ou marcador · p. 9 ARTIGO 68 Instrução do processo disciplinar
Texto do artigo · p. 9 A aplicação das sanções estabelecidas nos artigos 63, 64 e 65, bem como o descrito na alíneac) do artigo 61, todos do presente regulamento, é precedida de um processo disciplinar, do qual deve constar:
Número ou marcador · p. 9 a) A participação fundamentada da infracção praticada;
Número ou marcador · p. 9 b) Nota de culpa, especificando as infracções cometidas, a data, a hora e o local, da sua prática;
Número ou marcador · p. 9 c) A prova produzida;
Número ou marcador · p. 9 d) A cópia da notificação da nota de culpa ao arguido;
Número ou marcador · p. 9 e) A defesa do arguido;
Número ou marcador · p. 9 f) O relatório de encerramento, contendo a análise, as conclusões, as circunstâncias atenuantes e agravantes, e a proposta de pena a aplicar.
Número ou marcador · p. 9 ARTIGO 69 Prazos de Instrução
Número ou marcador · p. 9 1. Iniciado o processo disciplinar, o instrutor deverá concluí-lo num prazo máximo de 15 (quinze) dias, prorrogáveis por 5 (cinco) dias, mediante autorização expressa do Director da Faculdade.
Número ou marcador · p. 9 2. O processo disciplinar inicia com a notificação do arguido, da nota de culpa.
Número ou marcador · p. 9 3. O arguido tem o prazo máximo de 5 (cinco) dias a partir da
Texto do artigo · p. 9 notificação da nota de culpa para deduzir a sua defesa por escrito, oferecendo provas e ou requerendo a realização de diligências complementares.
Número ou marcador · p. 9 ARTIGO 70 Dever de Fundamentação
Número ou marcador · p. 9 1. Toda a decisão condenatória deverá apresentar fundamentos de facto e de direito.
Número ou marcador · p. 9 2. Aplicada a pena, dela será notificada a pessoa do arguido,
Texto do artigo · p. 9 por escrito, devendo ser publicada nos lugares de estilo da unidade orgânica, para além do registo no seu processo individual.
Número ou marcador · p. 9 ARTIGO 71 Circunstâncias Agravantes e Atenuantes
Número ou marcador · p. 9 1. Na apreciação e aplicação das penas atender-se-ão as circunstâncias atenuantes e agravantes.
Número ou marcador · p. 9 2. São circunstâncias atenuantes, as seguintes:
Número ou marcador · p. 9 a) A confissão espontânea;
Número ou marcador · p. 9 b) A falta de intenção dolosa;
Número ou marcador · p. 9 c) A falta ou o reduzido prejuízo resultante da conduta do infractor;
Número ou marcador · p. 9 d) A possibilidade de reparação do prejuízo causado;
Número ou marcador · p. 9 e) A falta de antecedentes disciplinares;
Número ou marcador · p. 9 f) O bom aproveitamento pedagógico;
Número ou marcador · p. 9 g) A participação positiva nas actividades curriculares ou extra curriculares da turma ou da instituição;
Número ou marcador · p. 9 h) Outras circunstâncias capazes de atenuar o grau de culpa do infractor.
Número ou marcador · p. 9 3. São circunstâncias agravantes, as seguintes:
Número ou marcador · p. 9 a) A falta de confissão espontânea;
Número ou marcador · p. 9 b) A intenção dolosa;
Número ou marcador · p. 9 c) A publicidade da infracção pelo próprio infractor;
Número ou marcador · p. 9 d) A premeditação;
Número ou marcador · p. 9 e) O grau elevado dos prejuízos causados;
Número ou marcador · p. 9 f) A reincidência;
Número ou marcador · p. 9 g) A acumulação;
Número ou marcador · p. 9 h) A sucessão de infracções;
Número ou marcador · p. 9 i) O mau ou deficiente aproveitamento pedagógico;
Número ou marcador · p. 9 j) Outras circunstâncias capazes de agravar o grau de culpa do infractor.
Número ou marcador · p. 9 ARTIGO 72 Independência do processo disciplinar
Texto do artigo · p. 9 A responsabilidade disciplinar é independente e não exime o infractor de assumir a responsabilidade criminal e ou civil que a sua conduta der lugar.
Número ou marcador · p. 9 ARTIGO 73 Avocação
Texto do artigo · p. 9 A competência do superior hierárquico abrange a dos subalternos.
Número ou marcador · p. 10 ARTIGO 74 Impugnação
Texto do artigo · p. 10 A aplicação das sanções previstas no presente regulamento é susceptível de impugnação por via de reclamação, recurso hierárquico ou do contencioso administrativo.
Número ou marcador · p. 10 ARTIGO 75 Fundamentos da Impugnação
Número ou marcador · p. 10 1. A reclamação é dirigida por escrito pelo Reclamante à autoridade académica que tiver aplicado a pena no prazo de 8 (oito) dias de calendário a partir da data do conhecimento da sanção aplicada.
Número ou marcador · p. 10 2. O recurso hierárquico é submetido ao superior hierárquico da autoridade que tiver aplicado a pena, e deve se interposto dentro de 10 (dez) dias a partir do conhecimento da pena aplicada.
Número ou marcador · p. 10 3. O dirigente competente para decidir dispõe de 20 (vinte) dias para a reclamação e 30 (trinta) dias para o recurso hierárquico.
Número ou marcador · p. 10 4. São irrecorríveis as penas previstas nos artigos 60 e 61, ambos do presente regulamento.
Número ou marcador · p. 10 5. O recurso hierárquico é submetido e tramitado a partir do
Texto do artigo · p. 10 gabinete do dirigente que tiver aplicado a pena, devendo este emitir a sua apreciação sobre o recurso interposto ou seu parecer, antes de o enviar ao superior hierárquico competente para decidir sobre o mérito da causa.
Número ou marcador · p. 10 ARTIGO 76 Obrigação de fundamentar
Número ou marcador · p. 10 1. A reclamação e o recurso deverão ser fundamentados de facto e de direito.
Número ou marcador · p. 10 2. Será rejeitada a impugnação que for submetida fora do prazo.
Número ou marcador · p. 10 3. Será indeferida liminarmente a impugnação que não for clara,
Texto do artigo · p. 10 comprovada ou que contiver injúrias, difamação ou ameaças contra autoridades académicas.
Número ou marcador · p. 10 ARTIGO 77 Efeito da impugnação
Texto do artigo · p. 10 As impugnações a que se refere a presente secção têm efeitos meramente devolutivos.
Número ou marcador · p. 10 CAPÍTULO X Disposições finais
Número ou marcador · p. 10 ARTIGO 78 Casos omissos
Texto do artigo · p. 10 Os casos omissos e duvidosos, ou quaisquer excepções serão resolvidos por despacho do Magnifico Reitor da Universidade Lúrio.
Parágrafo · p. 10 Preço — 50,00 MT
Parágrafo · p. 10 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.
Fonte textual acessível
  1. Número ou marcador, página 9: d) Agredir, injuriar, ofender ou desrespeitar gravemente as autoridades académicas, colegas, funcionários e cidadãos com que se relacionam durante o processo de ensino e aprendizagem dentro e fora da Universidade;
  2. Número ou marcador, página 9: e) Apresentar-se às aulas, no recinto académico ou em qualquer lugar em missão académica, com reincidência, em estado de embriaguez e ou sob efeito de substâncias psicotrópicas e alucinogénicas.
  3. Número ou marcador, página 9: ARTIGO 65 Suspensão ou perda de bolsa de estudos
  4. Número ou marcador, página 9: 1. A suspensão temporária do direito de bolsa de estudos será aplicada nos casos em o estudante bolseiro incorrer na sanção prevista no artigo 61 deste regulamento.
  5. Número ou marcador, página 9: 2. O estudante perde definitivamente o direito de bolsa de estudos se incorrer nas sanções previstas nos artigos 63 e 64 do presente regulamento.
  6. Número ou marcador, página 9: ARTIGO 66 Competência decisória
  7. Número ou marcador, página 9: 1. Compete ao docente a aplicação das sanções previstas nos artigos 59, 60 do presente regulamento.
  8. Número ou marcador, página 9: 2. É da competência do Director do Curso ou Chefe de Departamento Académico a aplicação da sanção prevista no artigo 61 do presente regulamento, decorrente das infracções previstas nas alíneas a) e b).
  9. Número ou marcador, página 9: 3. Compete ao Director da Faculdade a aplicação das sanções previstas nos artigos 61, decorrente da infracção prevista na sua alínea c), e 62, ambos do presente regulamento.
  10. Número ou marcador, página 9: 4. Compete ao Reitor a aplicação das sanções previstas nos artigos 63 e 64, ambos do presente regulamento.
  11. Número ou marcador, página 9: 5. Compete ao titular do órgão a quem cabe a gestão das bolsas
  12. Texto do artigo, página 9: a aplicação das sanções previstas no artigo 65 do presente regulamento.
  13. Número ou marcador, página 9: ARTIGO 67 Tentativa e Frustração
  14. Texto do artigo, página 9: A tentativa e a frustração de fraude académica, plágio e de corrupção activa são punidas como se fossem infracções consumadas.
  15. Número ou marcador, página 9: ARTIGO 68 Instrução do processo disciplinar
  16. Texto do artigo, página 9: A aplicação das sanções estabelecidas nos artigos 63, 64 e 65, bem como o descrito na alíneac) do artigo 61, todos do presente regulamento, é precedida de um processo disciplinar, do qual deve constar:
  17. Número ou marcador, página 9: a) A participação fundamentada da infracção praticada;
  18. Número ou marcador, página 9: b) Nota de culpa, especificando as infracções cometidas, a data, a hora e o local, da sua prática;
  19. Número ou marcador, página 9: c) A prova produzida;
  20. Número ou marcador, página 9: d) A cópia da notificação da nota de culpa ao arguido;
  21. Número ou marcador, página 9: e) A defesa do arguido;
  22. Número ou marcador, página 9: f) O relatório de encerramento, contendo a análise, as conclusões, as circunstâncias atenuantes e agravantes, e a proposta de pena a aplicar.
  23. Número ou marcador, página 9: ARTIGO 69 Prazos de Instrução
  24. Número ou marcador, página 9: 1. Iniciado o processo disciplinar, o instrutor deverá concluí-lo num prazo máximo de 15 (quinze) dias, prorrogáveis por 5 (cinco) dias, mediante autorização expressa do Director da Faculdade.
  25. Número ou marcador, página 9: 2. O processo disciplinar inicia com a notificação do arguido, da nota de culpa.
  26. Número ou marcador, página 9: 3. O arguido tem o prazo máximo de 5 (cinco) dias a partir da
  27. Texto do artigo, página 9: notificação da nota de culpa para deduzir a sua defesa por escrito, oferecendo provas e ou requerendo a realização de diligências complementares.
  28. Número ou marcador, página 9: ARTIGO 70 Dever de Fundamentação
  29. Número ou marcador, página 9: 1. Toda a decisão condenatória deverá apresentar fundamentos de facto e de direito.
  30. Número ou marcador, página 9: 2. Aplicada a pena, dela será notificada a pessoa do arguido,
  31. Texto do artigo, página 9: por escrito, devendo ser publicada nos lugares de estilo da unidade orgânica, para além do registo no seu processo individual.
  32. Número ou marcador, página 9: ARTIGO 71 Circunstâncias Agravantes e Atenuantes
  33. Número ou marcador, página 9: 1. Na apreciação e aplicação das penas atender-se-ão as circunstâncias atenuantes e agravantes.
  34. Número ou marcador, página 9: 2. São circunstâncias atenuantes, as seguintes:
  35. Número ou marcador, página 9: a) A confissão espontânea;
  36. Número ou marcador, página 9: b) A falta de intenção dolosa;
  37. Número ou marcador, página 9: c) A falta ou o reduzido prejuízo resultante da conduta do infractor;
  38. Número ou marcador, página 9: d) A possibilidade de reparação do prejuízo causado;
  39. Número ou marcador, página 9: e) A falta de antecedentes disciplinares;
  40. Número ou marcador, página 9: f) O bom aproveitamento pedagógico;
  41. Número ou marcador, página 9: g) A participação positiva nas actividades curriculares ou extra curriculares da turma ou da instituição;
  42. Número ou marcador, página 9: h) Outras circunstâncias capazes de atenuar o grau de culpa do infractor.
  43. Número ou marcador, página 9: 3. São circunstâncias agravantes, as seguintes:
  44. Número ou marcador, página 9: a) A falta de confissão espontânea;
  45. Número ou marcador, página 9: b) A intenção dolosa;
  46. Número ou marcador, página 9: c) A publicidade da infracção pelo próprio infractor;
  47. Número ou marcador, página 9: d) A premeditação;
  48. Número ou marcador, página 9: e) O grau elevado dos prejuízos causados;
  49. Número ou marcador, página 9: f) A reincidência;
  50. Número ou marcador, página 9: g) A acumulação;
  51. Número ou marcador, página 9: h) A sucessão de infracções;
  52. Número ou marcador, página 9: i) O mau ou deficiente aproveitamento pedagógico;
  53. Número ou marcador, página 9: j) Outras circunstâncias capazes de agravar o grau de culpa do infractor.
  54. Número ou marcador, página 9: ARTIGO 72 Independência do processo disciplinar
  55. Texto do artigo, página 9: A responsabilidade disciplinar é independente e não exime o infractor de assumir a responsabilidade criminal e ou civil que a sua conduta der lugar.
  56. Número ou marcador, página 9: ARTIGO 73 Avocação
  57. Texto do artigo, página 9: A competência do superior hierárquico abrange a dos subalternos.
  58. Número ou marcador, página 10: ARTIGO 74 Impugnação
  59. Texto do artigo, página 10: A aplicação das sanções previstas no presente regulamento é susceptível de impugnação por via de reclamação, recurso hierárquico ou do contencioso administrativo.
  60. Número ou marcador, página 10: ARTIGO 75 Fundamentos da Impugnação
  61. Número ou marcador, página 10: 1. A reclamação é dirigida por escrito pelo Reclamante à autoridade académica que tiver aplicado a pena no prazo de 8 (oito) dias de calendário a partir da data do conhecimento da sanção aplicada.
  62. Número ou marcador, página 10: 2. O recurso hierárquico é submetido ao superior hierárquico da autoridade que tiver aplicado a pena, e deve se interposto dentro de 10 (dez) dias a partir do conhecimento da pena aplicada.
  63. Número ou marcador, página 10: 3. O dirigente competente para decidir dispõe de 20 (vinte) dias para a reclamação e 30 (trinta) dias para o recurso hierárquico.
  64. Número ou marcador, página 10: 4. São irrecorríveis as penas previstas nos artigos 60 e 61, ambos do presente regulamento.
  65. Número ou marcador, página 10: 5. O recurso hierárquico é submetido e tramitado a partir do
  66. Texto do artigo, página 10: gabinete do dirigente que tiver aplicado a pena, devendo este emitir a sua apreciação sobre o recurso interposto ou seu parecer, antes de o enviar ao superior hierárquico competente para decidir sobre o mérito da causa.
  67. Número ou marcador, página 10: ARTIGO 76 Obrigação de fundamentar
  68. Número ou marcador, página 10: 1. A reclamação e o recurso deverão ser fundamentados de facto e de direito.
  69. Número ou marcador, página 10: 2. Será rejeitada a impugnação que for submetida fora do prazo.
  70. Número ou marcador, página 10: 3. Será indeferida liminarmente a impugnação que não for clara,
  71. Texto do artigo, página 10: comprovada ou que contiver injúrias, difamação ou ameaças contra autoridades académicas.
  72. Número ou marcador, página 10: ARTIGO 77 Efeito da impugnação
  73. Texto do artigo, página 10: As impugnações a que se refere a presente secção têm efeitos meramente devolutivos.
  74. Número ou marcador, página 10: CAPÍTULO X Disposições finais
  75. Número ou marcador, página 10: ARTIGO 78 Casos omissos
  76. Texto do artigo, página 10: Os casos omissos e duvidosos, ou quaisquer excepções serão resolvidos por despacho do Magnifico Reitor da Universidade Lúrio.
  77. Parágrafo, página 10: Preço — 50,00 MT
  78. Parágrafo, página 10: IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.
Abrir PDF
Sobreposições

O PDF é carregado apenas quando pedido.

Melhorar a leitura

Reportar um problema neste documento

O relatório fica ligado ao trecho, página e região de origem resolvidos novamente pelo servidor.

O texto derivado não está disponível para um relatório preciso. Consulte o PDF associado como fonte.

Diplomas nesta edição

  • Aviso Governo do Distrito de Mabalane Serviço Distrital de Educação, Juventude e Tecnologia
  • Deliberação n.º 8/CUN/2018 Universidade Lúrio Secretariado dos Conselhos