Contagem do tempo de serviço efectivo prestado ao Estado
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Contagem do tempo de serviço efectivo prestado ao Estado
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- Texto do artigo, página 7: Contagem do tempo de serviço efectivo prestado ao Estado
- Texto do artigo, página 7: De 22 de Novembro de 2013: Declara-se que, nos termos das disposições legais vigentes:
- Texto do artigo, página 7: Achirafo Abubacar Abdula, juiz desembargador — conta, de 26 de Fevereiro de 1997 a 26 de Setembro de 2013, para efeitos de diuturnidade especial, a que se refere o artigo 51 do Estatuto dos Magistrados Judiciais, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 11 de Março, 15 anos, 6 meses e 22 dias de serviço prestados ao Estado, como magistrado judicial.
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