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- Texto do artigo, página 13: Governo da Província de Nampula
- Texto do artigo, página 13: Despacho
- Texto do artigo, página 13: Nos termos do artigo 42 da Lei n.° 14/2011, de 10 de Agosto, que regula a formação da vontade da administração pública, em harmonia com o disposto no n.º 2 do artigo 17 do Decreto n.° 11/2009, de 29 de Maio, que aprova o Regulamento do Transporte em Automóveis, delego no Director Provincial dos Transportes e Comunicações de Nampula, a competência de decidir sobre a atribuição de licença do tipo B, prevista na alínea b) do artigo 16 do Decreto n.° 11/2009, de 29 de Maio.
- Texto do artigo, página 13: O presente despacho entra em vigor no dia seguinte a sua publicação no Boletim da República.
- Texto do artigo, página 13: Nampula, 8 de Abril de 2014. — A Governadora da Província, Cidália Chaúque. Oliveira.
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