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- Texto do artigo, página 5: De 20 de Dezembro de 2014:
- Texto do artigo, página 5: Rosalina Govene de Assis Lucas, titular do NUIT 103203635, enquadrada na carreira de técnico superior N2, classe E, escalão 1, em serviço na Direcção Provincial do Secretariado Técnico de Administração Eleitoral de Gaza — muda para a carreira de técnico superior N1, classe E, escalão 1, nos termos do artigo 35 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, conjugado com o n.º 1 do artigo 29 do Regulamento do referido Estatuto, com a alínea a) do artigo 2 do Decreto n.º 5/2006, de 12 de Abril, e com o Despacho n.º 72/2010, de 30 de Julho, do Governador da Província.
- Texto do artigo, página 5: (Visado pelo Tribunal administrativo em 21 de Janeiro de 2015.)
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