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- Texto do artigo, página 1: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
- Texto do artigo, página 1: Direcção de Recursos Humanos
- Texto do artigo, página 1: Despachos De 26 de Dezembro de 2012:
- Texto do artigo, página 1: Micaela Eurítse de Assale Marques, titular do NUIT 108979895, enquadrada na carreira de técnico superior de assistência jurídica, classe E, no quadro de pessoal da Delegação do Instituto de Patrocínio e Assistência Jurídica da Cidade de Maputo — nomeada definitivamente no aparelho do Estado, ao abrigo do n.º 5 do artigo 13 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado.
- Texto do artigo, página 1: Pascoal Estêvão Lucas, titular do NUIT 108225270, enquadrado na carreira de técnico superior de assistência jurídica, classe E, no quadro de pessoal da Delegação de Instituto do Patrocínio e Assistência Jurídica da Cidade de Maputo — nomeado definitivamente no aparelho do Estado, ao abrigo do n.º 5 do artigo 13 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado.
- Texto do artigo, página 1: Adérito Escrivão Romão, titular do NUIT 109113352, enquadrado na carreira de técnico, classe E, no quadro de pessoal da Delegação do Instituto de Patrocínio e Assistência Jurídica da Cidade de Maputo — nomeado definitivamente no aparelho do Estado, ao abrigo do n.º 5 do artigo 13 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado.
- Texto do artigo, página 1: (Anotados pelo Tribunal Administrativo em 23 de Janeiro de 2013.)
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