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- Texto do artigo, página 6: Conselho Superior da Magistratura Judicial
- Texto do artigo, página 6: Despachos
- Texto do artigo, página 6: De 11 de Fevereiro de 2009:
- Texto do artigo, página 6: Paulo Ricardo Cinco Reis – nomeado juiz de direito de 2,ª classe da 6ª Secção do Tribunal Judicial da Cidade de Maputo, ficando, deste modo, integrado na carreira da Magistratura Judicial, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 19 alínea b), 36 n.º 1, alínea c) do Estatuto dos Magistrados Judiciais, aprovado pela Lei n.º 10/91, de 30 de Julho e 140, n.º 3, do mesmo diploma legal, com a redacção dada pela Lei n.º 6/96, de 5 de Julho. ( São devidos emolumentos, nos termos do Decreto n.º 28/96, de 9 de Julho.)
- Texto do artigo, página 6: (Visado pelo Tribunal Administrativo em 10 de Setembro.)
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