Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 23 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, conjugado com o n.º 2 do artigo 30 da Lei n.º 8/2003, de 19 de Maio, e com alínea b) dos n.ºs 1 e 2, ambos do artigo 74 da Lei n.º 14/2014, de 14 de Agosto, nomeio Fernando Andela, titular do NUIT 103145473, técnico superior de administração pública N1, classe C, escalão 1, para exercer, em comissão de serviço, as funções de Director Provincial dos Transportes e Comunicações de Maputo.
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Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 23 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, conjugado com o n.º 2 do artigo 30 da Lei n.º 8/2003, de 19 de Maio, e com alínea b) dos n.ºs 1 e 2, ambos do artigo 74 da Lei n.º 14/2014, de 14 de Agosto, nomeio Fernando Andela, titular do NUIT 103145473, técnico superior de administração pública N1, classe C, escalão 1, para exercer, em comissão de serviço, as funções de Director Provincial dos Transportes e Comunicações de Maputo.
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- Texto do artigo, página 5: Maputo, 22 de Julho de 2015. — O Ministro dos Transportes e Comunicações, Carlos Alberto Fortes Mesquita.
- Texto do artigo, página 5: (São devidos emolumentos, nos termos do Decreto n.º28/96, de 9 de Julho).
- Texto do artigo, página 5: (Visado pelo Tribunal administrativo em 18 de Novembro).
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