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Texto do artigo · p. 5 Conselho Superior da Magistratura Judicial e Procuradoria - Geral da República

Texto do artigo · p. 5 Despacho

Texto do artigo · p. 5 Nos termos dos artigos 19 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes Estado, aprovado pela Lei n.º 10/2017, de 1 de Agosto, e 65, n.º 1 e 66 do Regulamento do referido Estatuto, aprovado pelo Decreto n.º 5/2018, de 26 de Janeiro, é transferido Regan Francisco João, titular do NUIT 110469217, assistente de oficial de justiça, categoria de escriturário judicial distrital, escalão 2, definitivo da Procuradoria Provincial de Cabo Delgado, para o quadro de pessoal do Conselho Superior da Magistratura Judicial na categoria de juiz de direito D, escalão 1, do Tribunal Judicial do Distrito de Tambarra, Província de Manica.

Texto do artigo · p. 5 Maputo, 4 de Abril de 2019. — A Procuradora-Geral da República, Beatriz da Conceição Mateus Buchil. — O Presidente do Conselho Superior da Magistratura Judicial, Adelino Manuel Muchanga.

Texto do artigo · p. 5 (Visado pelo Tribunal Administrativo em 11 de Junho.)

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Texto do artigo, página 5: Conselho Superior da Magistratura Judicial e Procuradoria - Geral da República
Texto do artigo, página 5: Despacho
Texto do artigo, página 5: Nos termos dos artigos 19 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes Estado, aprovado pela Lei n.º 10/2017, de 1 de Agosto, e 65, n.º 1 e 66 do Regulamento do referido Estatuto, aprovado pelo Decreto n.º 5/2018, de 26 de Janeiro, é transferido Regan Francisco João, titular do NUIT 110469217, assistente de oficial de justiça, categoria de escriturário judicial distrital, escalão 2, definitivo da Procuradoria Provincial de Cabo Delgado, para o quadro de pessoal do Conselho Superior da Magistratura Judicial na categoria de juiz de direito D, escalão 1, do Tribunal Judicial do Distrito de Tambarra, Província de Manica.
Texto do artigo, página 5: Maputo, 4 de Abril de 2019. — A Procuradora-Geral da República, Beatriz da Conceição Mateus Buchil. — O Presidente do Conselho Superior da Magistratura Judicial, Adelino Manuel Muchanga.
Texto do artigo, página 5: (Visado pelo Tribunal Administrativo em 11 de Junho.)

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