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- Texto do artigo, página 2: Conselho Superior da Magistratura Judicial
- Texto do artigo, página 2: Despachos De 8 de Fevereiro de 2023:
- Texto do artigo, página 2: Januário Fone Paticene, juiz de direito D, titular de NUIT 124933722, da 1.ª Secção do Tribunal Judicial da Cidade de Lichinga, na província do Niassa — afecto temporariamente à 1.ª Secção do Tribunal Judicial da Cidade da Beira, na província de Sofala, nos termos do artigo 24, n.º 1 da Lei n.º 24/2007, de 20 de Agosto, Lei de Organização Judiciária, conjugado com o artigo 140, n.º 3, alínea a), do estatuto dos magistrados judiciais, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 11 de Março.
- Texto do artigo, página 2: (Anotado pelo Tribunal Administrativo a 20 de Fevereiro
- Texto do artigo, página 2: de 2023.)
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