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- Texto do artigo, página 6: De 7 de Fevereiro de 2025:
- Texto do artigo, página 6: Delmiro Dias Correia Mendes, juiz de direito B, interino, titular de NUIT 114175595, da Secção de Execução de Penas do Tribunal Judicial da Província de Niassa — nomeado, em regime de acumulação de funções com a 1.ª Secção do mesmo Tribunal, nos termos dos artigos 12, n.ºs 3, 4, 5 e 6 e 140, n.º 3,
- Texto do artigo, página 7: alínea a), todos do estatuto dos magistrados judiciais, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 11 de Março, alterado e republicado pela Lei n.º 17/2024, de 3 de Setembro.
- Texto do artigo, página 7: (Anotado pelo Tribunal Administrativo a 5 de Março
- Texto do artigo, página 7: de 2025.)
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