De 4 de Março de 2025:
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- Texto do artigo, página 7: De 4 de Março de 2025:
- Texto do artigo, página 7: Judite Lídia Bicudo Abdul, juíza de direito B, da 2.ª Secção Cível do Tribunal Judicial da Província de Cabo Delgado, titular de NUIT 103013623 — acumulou funções com a 5.ª Secção de Menores do mesmo Tribunal, no período 6 de Junho de 2024 e 4 de Fevereiro de 2025, nos termos do artigos 12, n.ºs 3, 4, 5 e 6 e 140, n.º 3, alínea a), da Lei n.º 7/2009, de 11 de Março, aprovado o estatuto dos magistrados judiciais, conjugado com os artigo 43 da Lei n.º 4/2022, de 11 de Fevereiro, que aprova o Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado.
- Texto do artigo, página 7: (Anotado pelo Tribunal Administrativo a 22 de Abril
- Texto do artigo, página 7: de 2025.)
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