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- Texto do artigo, página 7: De 6 de Março de 2025:
- Texto do artigo, página 7: Oreste Paulino Mustafa, juiz de direito D, da Secção de Instrução Criminal do Tribunal Judicial do Distrito de Mavago, na província de Niassa — afecto temporariamente à 5.ª Secção do Tribunal Judicial da Cidade da Beira, na província de Sofala, nos termos do artigo 24, n.º 1, da Lei n.º 24/2007, de 20 de Agosto, Lei de Organização Judiciária, conjugado com o artigo 140, n.º 3, alínea a), do estatuto dos magistrados judiciais, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 11 de Março, alterado e republicado pela Lei n.º 17/2024, de 3 de Setembro.
- Texto do artigo, página 7: (Anotado pelo Tribunal Administrativo a 18 de Março
- Texto do artigo, página 7: de 2025.)
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