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- Texto do artigo, página 7: De 24 de Abril de 2025:
- Texto do artigo, página 7: Ussene Afonso Daniel, titular de NUIT 113669950, técnico superior de assistência jurídica, classe C, escalão 2, definitivo, do Instituto do Patrocínio e Assistência Jurídica de Cabo Delgado — muda para a carreira da magistratura judicial, categoria de juiz D, escalão 1, da 2.ª Secção do Tribunal Judicial do Distrito de Montepuez, na província de Cabo Delgado, nos termos do n.º 1 do artigo 10, do Decreto n.º 30/2018, de 22 de Maio, que aprova o regulamento do subsistema de carreiras e remunerações.
- Texto do artigo, página 7: (Visado pelo Tribunal Administrativo a 19 de Maio de 2025.)
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