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Texto do artigo · p. 8 Governo da Província de Maputo e Conselho Superior da Magistratura Judicial

Texto do artigo · p. 8 Despacho

Texto do artigo · p. 8 Nos termos dos artigos 28 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, aprovado pela Lei n.º 4/2022, de 11 de Fevereiro, e 18, n.ºs 1, 2, 3 e 4 do Regulamento do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, aprovado pelo Decreto n.º 28/2022, de 17 de Junho, é transferido Artur Eugénio Manhique, titular de NUIT 105906161, docente N1, classe C, escalão 2, definitivo, do Serviço Distrital de Educação, Juventude e Tecnologia da Matola, província de Maputo, para a 1.ª Secção do Tribunal Judicial do Distrito de Mocímboa da Praia, na província de Cabo Delgado, na carreira da magistratura judicial, categoria de juiz de direito D, escalão 1.

Texto do artigo · p. 8 Maputo, 27 de Dezembro de 2023. — O Governador da Província de Maputo, Manuel Simão Nuvunga Tule. — O Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura Judicial, João António da Assunção Baptista Beirão.

Texto do artigo · p. 8 (Anotado pelo Tribunal Administrativo a 16 de Maio de 2024.)

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Texto do artigo, página 8: Governo da Província de Maputo e Conselho Superior da Magistratura Judicial
Texto do artigo, página 8: Despacho
Texto do artigo, página 8: Nos termos dos artigos 28 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, aprovado pela Lei n.º 4/2022, de 11 de Fevereiro, e 18, n.ºs 1, 2, 3 e 4 do Regulamento do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, aprovado pelo Decreto n.º 28/2022, de 17 de Junho, é transferido Artur Eugénio Manhique, titular de NUIT 105906161, docente N1, classe C, escalão 2, definitivo, do Serviço Distrital de Educação, Juventude e Tecnologia da Matola, província de Maputo, para a 1.ª Secção do Tribunal Judicial do Distrito de Mocímboa da Praia, na província de Cabo Delgado, na carreira da magistratura judicial, categoria de juiz de direito D, escalão 1.
Texto do artigo, página 8: Maputo, 27 de Dezembro de 2023. — O Governador da Província de Maputo, Manuel Simão Nuvunga Tule. — O Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura Judicial, João António da Assunção Baptista Beirão.
Texto do artigo, página 8: (Anotado pelo Tribunal Administrativo a 16 de Maio de 2024.)

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