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- Texto do artigo, página 9: Conselho Municipal da Cidade de Maputo e Conselho Superior da Magistratura Judicial
- Texto do artigo, página 9: Despacho
- Texto do artigo, página 9: Nos termos dos artigos 28 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, aprovado pela Lei n.º 4/2022, de 11 de Fevereiro, e 18, n.ºs 1, 2, 3 e 4 do Regulamento do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, aprovado pelo Decreto n.º 32/2023, de 8 de Junho, é transferido Adérito Dário Manjate, titular de NUIT 101190684, técnico
- Texto do artigo, página 9: para a 1.ª Secção do Tribunal Judicial do Distrito de Montepuez, província de Cabo Delgado, na carreira da magistratura judicial, categoria de juíza de direito D, escalão 1. Maputo, 2 de Abril de 2024. — O Presidente do Conselho Municipal da Cidade da Beira, Albano Carige António. — O Presidente do Conselho Superior da Magistratura Judicial, Adelino Manuel Muchanga. (Anotado pelo Tribunal Administrativo a 21 de Maio de 2024. superior N1, classe D, escalão 1, definitivo, da polícia municipal, para a 2.ª Secção do Tribunal Judicial do Distrito de Cuamba, na província do Niassa, na carreira da magistratura judicial, na categoria de juiz de direito D, escalão 1.
- Texto do artigo, página 9: Maputo, 5 de Abril de 2024. — O Presidente do Conselho Municipal da Cidade de Maputo, Razaque Silvano Manhique. — O Presidente do Conselho Superior da Magistratura Judicial, Adelino Manuel Muchanga.
- Texto do artigo, página 9: (Anotado pelo Tribunal Administrativo a 21 de Maio de 2024.)
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