De 30 de Maio de 2023:
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- Texto do artigo, página 2: De 30 de Maio de 2023:
- Texto do artigo, página 2: Anselmo Júlio Inácio, juiz de direito D, titular de NUIT 110834721, do Tribunal Judicial do Distrito de Nangade, na província de Cabo Delgado — afecto temporariamente ao Tribunal Judicial do Distrito de Mulevala, na província da Zambézia, nos termos do n.º 1 do artigo 24, da Lei n.º 24/2007, de 20 de Agosto, Lei de Organização Judiciária, conjugado com o artigo 140, n.º 3, alínea a), do estatuto dos magistrados judiciais, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 11 de Março.
- Texto do artigo, página 2: (Anotado pelo Tribunal Administrativo a 6 de Junho
- Texto do artigo, página 2: de 2023.)
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