Lei n.º 7/2009
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- Texto do artigo, página 2: De 11 de Abril de 2023:
- Texto do artigo, página 2: Delmiro Dias Correia Mendes, titular de NUIT 114175595, juiz de direito C — designado juiz de direito B, interino, da Secção de Execução de Penas do Tribunal Judicial da Província do Niassa, nos termos dos artigos 12, n.ºs 1, 4, 5 e 6, e 140, n.º 3, ambos do estatuto dos magistrados judiciais, aprovado pela
- Texto do artigo, página 2: Lei n.º 7/2009, de 11 de Março, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 8/2018, de 27 de Agosto. (Visado pelo Tribunal Administrativo a 10 de Maio de 2023.)
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