Contagens do tempo de serviço efectivo prestado ao Estado

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Contagens do tempo de serviço efectivo prestado ao Estado

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Texto do artigo · p. 17 Contagens do tempo de serviço efectivo prestado ao Estado

Texto do artigo · p. 17 De 3 de Setembro de 2012: Declara-se que, nos termos das disposições legais vigentes:

Texto do artigo · p. 17 Araújo Lifaniça, titular do NUIT 101220613, enquadrado na carreira de assistente técnico, em serviço na Secretaria Distrital de Homoíne — conta para efeitos de aposentação, nos termos do artigo 145 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, desde 1 de Janeiro de 1983 até 31 de Março de 2010 e de 18 de Fevereiro de 1991 a 31 de Março de 2010, com 36 anos, 6 meses e 27 dias de serviço prestado ao Estado, nos termos do n.º 4 do artigo 12 da Lei n.º 7/98, de 15 de Julho.

Texto do artigo · p. 17 Maria da Graça Luís Devesse Maela, titular do NUIT 103613124, enquadrada na carreira de técnico profissional em administração pública, em serviço na Secretaria Distrital de Homoíne — conta para efeitos de aposentação, nos termos do artigo 145 do Estatuto Geral dos Funcionários e a Agentes do Estado, desde 1 de Janeiro 1987 a 30 de Setembro de 2005, com 18 anos e 9 meses de serviço prestado ao Estado.

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Texto do artigo, página 17: De 3 de Setembro de 2012: Declara-se que, nos termos das disposições legais vigentes:
Texto do artigo, página 17: Araújo Lifaniça, titular do NUIT 101220613, enquadrado na carreira de assistente técnico, em serviço na Secretaria Distrital de Homoíne — conta para efeitos de aposentação, nos termos do artigo 145 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, desde 1 de Janeiro de 1983 até 31 de Março de 2010 e de 18 de Fevereiro de 1991 a 31 de Março de 2010, com 36 anos, 6 meses e 27 dias de serviço prestado ao Estado, nos termos do n.º 4 do artigo 12 da Lei n.º 7/98, de 15 de Julho.
Texto do artigo, página 17: Maria da Graça Luís Devesse Maela, titular do NUIT 103613124, enquadrada na carreira de técnico profissional em administração pública, em serviço na Secretaria Distrital de Homoíne — conta para efeitos de aposentação, nos termos do artigo 145 do Estatuto Geral dos Funcionários e a Agentes do Estado, desde 1 de Janeiro 1987 a 30 de Setembro de 2005, com 18 anos e 9 meses de serviço prestado ao Estado.

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