Nos termos do n.º 2 do artigo 22 da Lei n.º 8/2003, de Maio, conjugado com o Despacho de Delegação de Competências n.º 44/ /GPM/2012, de 29 de Março, n.º 1 dos artigos 23 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado e 23 do respectivo Regulamento, nomeio José Filipe Pinto Lote, enquadrado na carreira de técnico superior em administração pública N1, grupo salarial 11, classe E, escalão 1, para, em comissão de serviço, exercer as funções de chefe de Repartição Provincial de Despesa.
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Nos termos do n.º 2 do artigo 22 da Lei n.º 8/2003, de Maio, conjugado com o Despacho de Delegação de Competências n.º 44/ /GPM/2012, de 29 de Março, n.º 1 dos artigos 23 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado e 23 do respectivo Regulamento, nomeio José Filipe Pinto Lote, enquadrado na carreira de técnico superior em administração pública N1, grupo salarial 11, classe E, escalão 1, para, em comissão de serviço, exercer as funções de chefe de Repartição Provincial de Despesa.
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- Texto do artigo, página 5: Matola, 17 de Dezembro de 2014. — O Secretário Permanente Provincial, Mário Inácio Omia.
- Texto do artigo, página 5: (Visado pelo Tribunal Administrativo em 28 de Janeiro de 2015.)
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