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- Texto do artigo, página 6: Contagem do tempo de serviço efectivo prestado ao Estado
- Texto do artigo, página 6: Despacho De 16 de Março:
- Texto do artigo, página 6: Declara-se que, nos termos das disposições legais vigentes:
- Texto do artigo, página 6: Bernardo Jeremias Cossa, enquadrado na carreira de técnico profissional de recursos minerais, classe B, escalão 1, em serviço na Direcção Provincial dos Recursos Minerais e Energia — conta para efeitos de aposentação, até 21 de Abril de 2014, 35 anos, 7 meses e 29 dias de serviço prestado ao Estado, nos termos do n.º 1 do artigo 145 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, conjugado com a alínea a) do n.º 1 do artigo 2 do Decreto n.º 5/2006, de 12 de Abril.
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