Contagem do tempo de serviço efectivo prestado ao Estado
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Contagem do tempo de serviço efectivo prestado ao Estado
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- Texto do artigo, página 1: Contagem do tempo de serviço efectivo prestado ao Estado
- Texto do artigo, página 1: De 25 de Novembro de 2021: Declara-se que, nos termos das disposições legais vigentes:
- Texto do artigo, página 1: Fabião Tembe, titular do NUIT 100021315, engenheiro mecânico da DP World Maputo — conta para efeitos de aposentação, até 27 de Janeiro de 2021, 35 anos de serviço prestado ao Estado, nos termos do artigo 145 do Estatuto do Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, aprovado pela Lei n.º 14/2009, de 17 de Março, devendo
- Texto do artigo, página 1: descontar para a compensação de aposentação, ao abrigo do artigo 151 da mesma lei, a importância de 42,580.00Mzn, em 40 prestações mensais, sendo a primeira de 1,064.50Mzn e as restantes no valor de 1,064.50Mtn, cada.
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