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Texto do artigo · p. 1 Conselho Municipal: Aviso.
Texto do artigo · p. 1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA E FINANÇAS
Texto do artigo · p. 1 Instituto Nacional de Previdência Social
Texto do artigo · p. 1 Despacho
Texto do artigo · p. 1 No uso da competência que me é delegada pelo Despacho de 5 de Janeiro de 2016, do Ministro da Economia e Finanças, fixo a pensão de aposentação a favor de Samuel Boaventura Comate, técnico II da Empresa Moçambique Telecom, SA-Tmcel, desligado do serviço para aposentação obrigatória, por despacho de 14 de Setembro de 2021, do Presidente do Conselho de Administração, nos termos do artigo 4 do Decreto-Lei n.º 1/2021, de 24 de Março, que aprova o regime jurídico da aposentação obrigatória dos trabalhadores do sector empresarial do Estado, no valor mensal de 49.544,00MT, correspondente a 28 anos de serviço, calculada de harmonia com o n.º 1 do artigo 167 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, com base na remuneração de 61.930,00MT.
Texto do artigo · p. 1 A pensão é fixada com base na remuneração actualizada até 1 de Abril de 2019 (5%), devendo ser paga em Maputo.
Texto do artigo · p. 1 Maputo, 8 de Novembro de 2021. — O Director-Geral, Augusto Bambo Sumburane.
Texto do artigo · p. 1 (São devidos emolumentos, nos termos do Decreto n.º 28/96, de 9 de Julho.) (Visado pelo Tribunal Administrativo a 23 de Novembro.)
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  1. Texto do artigo, página 1: Conselho Municipal: Aviso.
  2. Texto do artigo, página 1: MINISTÉRIO DA ECONOMIA E FINANÇAS
  3. Texto do artigo, página 1: Instituto Nacional de Previdência Social
  4. Texto do artigo, página 1: Despacho
  5. Texto do artigo, página 1: No uso da competência que me é delegada pelo Despacho de 5 de Janeiro de 2016, do Ministro da Economia e Finanças, fixo a pensão de aposentação a favor de Samuel Boaventura Comate, técnico II da Empresa Moçambique Telecom, SA-Tmcel, desligado do serviço para aposentação obrigatória, por despacho de 14 de Setembro de 2021, do Presidente do Conselho de Administração, nos termos do artigo 4 do Decreto-Lei n.º 1/2021, de 24 de Março, que aprova o regime jurídico da aposentação obrigatória dos trabalhadores do sector empresarial do Estado, no valor mensal de 49.544,00MT, correspondente a 28 anos de serviço, calculada de harmonia com o n.º 1 do artigo 167 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, com base na remuneração de 61.930,00MT.
  6. Texto do artigo, página 1: A pensão é fixada com base na remuneração actualizada até 1 de Abril de 2019 (5%), devendo ser paga em Maputo.
  7. Texto do artigo, página 1: Maputo, 8 de Novembro de 2021. — O Director-Geral, Augusto Bambo Sumburane.
  8. Texto do artigo, página 1: (São devidos emolumentos, nos termos do Decreto n.º 28/96, de 9 de Julho.) (Visado pelo Tribunal Administrativo a 23 de Novembro.)
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