Contagem do tempo de serviço efectivo prestado ao Estado
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Contagem do tempo de serviço efectivo prestado ao Estado
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- Texto do artigo, página 4: Contagem do tempo de serviço efectivo prestado ao Estado
- Texto do artigo, página 4: De 19 de Abril: Declara-se que, nos termos das disposições legais vigentes:
- Texto do artigo, página 4: Paulo Eugénio Novela, enquadrado na carreira auxiliar administrativo, classe U, escalão 12, titular do NUIT 10096303, funcionário da Direcção Provincial das Pescas de Maputo — conta para efeitos de aposentação, até 8 de Outubro de 2012, 35 anos de serviço prestado ao Estado, nos termos do n.º 2 do artigo 22 da Lei n.º 8/2003, de 19 de Maio e alínea b) do artigo 25 do Decreto n.º 11/2005, de 10 de Junho, conjugados com o n ° 1 do artigo 145 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado.
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