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- Texto do artigo, página 3: Tribunal Administrativo e Procuradoria-Geral da República
- Texto do artigo, página 3: Despacho
- Texto do artigo, página 3: Nos termos do disposto no artigo 22 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, é transferido Arnaldo Gonçalves, na carreira de ajudante de escrivão de Direito, grupo salarial 75, escalão 1, do quadro de pessoal da Procuradoria-Geral da República, para o quadro de pessoal do Tribunal Administrativo.
- Texto do artigo, página 3: Maputo, 21 de Setembro de 2012. — O Presidente do Tribunal Administrativo, Machatine Paulo Marrengane Munguambe. — O Procurador-Geral da República, Augusto Raúl Paulino.
- Texto do artigo, página 3: (Anotado pelo Tribunal Administrativo em 19 de Março de 2013.)
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