Despacho
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- Texto do artigo, página 4: MINISTÉRIO DA FUNÇÃO PÚBLICA
- Texto do artigo, página 4: Despacho
- Texto do artigo, página 4: No uso das competências conferidas pelo n.º 1 do artigo 3 do Diploma Ministerial n.º 37/2010, de 16 de Fevereiro, que aprova o Regulamento Padrão do Funcionamento das Comissões de Avaliação de Documentos da Administração Pública, determino:
- Texto do artigo, página 4: É criada a Comissão de Avaliação de Documentos do Tribunal
- Texto do artigo, página 4: Judicial da Província de Sofala, com a seguinte composição: Ariaga Omar - Coordenador; Maria Fernanda Lampião Casse; José Armando Arone Zilo; Valdemir José Rafael Mudhema; Cidália das Dores Firmone Vuca.
- Texto do artigo, página 4: Maputo, 17 de Abril de 2014. — O Vice - Ministro, Abdurremane Lino de Almeida.
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