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- Texto do artigo, página 1: MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO ESTATAL E FUNÇÃO PÚBLICA
- Texto do artigo, página 1: Despacho
- Texto do artigo, página 1: Usando da competência que é atribuída pelo n.º 1 do artigo 28 do Regulamento do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, aprovado pelo Decreto n.º 5/2018, de 26 de Fevereiro, sob proposta da Administradora do Distrito de Namaacha, atribuo a Arlindo Jacinto Mabjaia, enquadrado na carreira de técnico profissional em administração pública, classe E, escalão 1, o vencimento excepcional correspondente à função de chefe de Repartição Distrital.
- Texto do artigo, página 1: Maputo, 15 de Maio de 2018. — A Ministra, Carmelita Rita Namashulua.
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