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- Texto do artigo, página 4: Conselho Superior da Magistratura Judicial
- Texto do artigo, página 4: Despachos De 17 de Junho de 2013:
- Texto do artigo, página 4: Amina Abubacar Mulungo, nomeada provisoriamente na carreira de auxiliar, categoria de servente, classe U, escalão 1, nos termos dos artigos 13, n.º 4 e 34, n.º 1, do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, aprovado pela Lei n.º 14/2009, de 17 de Março, conjugados com o artigo 2, n.º 2, do Decreto n.º 10/2005, de 4 de Maio. (São devidos emolumentos, nos termos do Decreto n.º 28/96, de 9 de Julho.)
- Texto do artigo, página 4: (Visado pelo Tribunal Administrativo em 17 de Abril de 2014.)
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