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- Texto do artigo, página 3: De 27 de Fevereiro de 2020:
- Texto do artigo, página 3: Zacarias João Napatima, juiz de direito B, titular do NUIT 100104261 — transferido, por conveniência de serviço, da 5.ª Secção do Tribunal Judicial da Província de Cabo Delgado para a 4.ª Secção do mesmoTribunal, nos termos dos artigos 24 e 140, n.º 3, alínea a), ambos do Estatuto dos Magistrados Judiciais, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 11 de Março. (São devidos emolumentos, nos termos do Decreto n.º 28/96, de 9 de Julho.)
- Texto do artigo, página 3: (Anotado pelo Tribunal Administrativo a 10 de Março.)
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