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- Texto do artigo, página 1: MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO ESTATAL E FUNÇÃO PÚBLICA
- Texto do artigo, página 1: Despacho
- Texto do artigo, página 1: No uso das competências conferidas pelo n.º 1 do artigo 3 do Diploma Ministerial n.º 37/2010, de 16 de Fevereiro, que aprova o Regulamento Padrão do Funcionamento das Comissões de Avaliação de Documentos da Administração Pública, determino:
- Texto do artigo, página 1: É criada a Comissão de Avaliação de Documentos da Inspecção Nacional das Actividades Económicas — Delegação da Província de Maputo, com a seguinte composição:
- Texto do artigo, página 1: Horácio Alberto Vilanculos — Coordenador Rosa Joana Salomão Manhiça Alfreda Francisco Manguemba Elcídio Farrão Sidney Smith Saide dos Santos Saide Trape Maputo, 4 de Junho de 2023. — A Ministra, Ana Comoane.
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