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- Texto do artigo, página 5: Procuradoria-Geral da República
- Texto do artigo, página 5: Despacho
- Texto do artigo, página 5: No uso das competências que me são conferidas pela alínea h) n.º 1 do artigo 17 e alínea n) do n.º 1 do artigo 127, ambos da Lei n.º 22/2007, de 1 de Agosto, conjugados com o n.º 1 do artigo 23 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, ouvido o Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público, nomeio Maria Helena Ferreira, procuradora da República da 1.ª, para em comissão de serviço, exercer a função de directora do Gabinete Provincial de Combate à Corrupção de Nampula.
- Texto do artigo, página 5: Maputo, 7 de Junho de 2013. — O Procurador-Geral da República, Augusto Raúl Paulino.
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