Contagens do tempo de serviço de serviço efectivo prestado ao Estado
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Contagens do tempo de serviço de serviço efectivo prestado ao Estado
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- Texto do artigo, página 5: Contagens do tempo de serviço de serviço efectivo prestado ao Estado
- Texto do artigo, página 5: De 29 de Janeiro: Declara-se que nos termos das disposições legais vigentes:
- Texto do artigo, página 5: André Pacheco Fulano, auxiliar — conta para efeitos de aposentação, até 5 de Janeiro de 2016, 35 anos e 4 dias de serviço prestado ao Estado, nos termos do artigo 145 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, devendo descontar para a compensação de aposentação, ao abrigo do n.º 3 do artigo 151 do referido Estatuto, a importância de 4 492,60MT a pagar em 38 prestações mensais, no valor de 118,22MT.
- Texto do artigo, página 5: Eduardo Abrão Nhantumbo, auxiliar administrativo — conta para efeitos de aposentação, até 12 de Novembro de 2015, 5 anos e 21 dias de serviço prestado ao Estado, nos termos do artigo 145 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado.
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