Contagens do tempo de serviço efectivo prestado ao Estado
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Contagens do tempo de serviço efectivo prestado ao Estado
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- Texto do artigo, página 3: Contagens do tempo de serviço efectivo prestado ao Estado
- Texto do artigo, página 3: De 25 de Maio de 2016: Declara-se que, nos termos das disposições legais vigentes:
- Texto do artigo, página 3: Daniel Tomás Nhatsumbo, técnico superior de seguros N1, titular do NUIT 100812614, afecto ao Departamento de Administração e Finanças do Instituto de Supervisão de Seguros de Moçambique — conta para efeitos de aposentação, até 18 de Fevereiro de 2016, 18 anos e 27 dias de serviço prestado ao Estado, nos termos do artigo 145 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado.
- Texto do artigo, página 3: Lodovina Daniel Chilengue, técnico superior de seguros N1, titular do NUIT 103712688, afecta aos Serviços Jurídicos do Instituto de Supervisão de Seguros de Moçambique — conta para efeitos de aposentação, até 2 de Fevereiro de 2016, 9 anos, 1 mês e 13 dias de serviço prestado ao Estado, nos termos do artigo 145 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado.
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