De 5 de Outubro de 2012:
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- Texto do artigo, página 23: De 5 de Outubro de 2012:
- Texto do artigo, página 23: Lucinda Tomás Munguambe, titular do NUIT 105608403, enquadrada na carreira de técnico, classe E, escalão 1 — designada para exercer, em comissão de serviço, a função de chefe da Secretaria Provincial, na Direcção Provincial dos Transportes e Comunicações, nos termos do n.º 1 do artigo 23 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, conjugado com o n.º 1 do artigo 23 do Decreto n.º 62/2009, de 8 de Setembro. (São devidos emolumentos, nos termos do Decreto n.º 28/96, de 9 de Julho.)
- Texto do artigo, página 23: (Visado pelo Tribunal Administrativo em 24 de Janeiro.)
- Texto do artigo, página 23: Rosa Manuel Chau, titular do NUIT 111907331 — nomeada definitivamente na carreira de auxiliar, classe U, escalão 1, nos termos do n.ºs 5 e 6 do artigo 13 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado.
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