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- Texto do artigo, página 15: Secretaria Provincial
- Texto do artigo, página 15: Despachos De 23 de Agosto de 2006:
- Texto do artigo, página 15: Rosária Alegre Vicente, agente de educação de infância, classe B, escalão 3, em serviço no Instituto Nacional de Acção Social prolongado o seu destacamento por mais 2 anos, nos termos do n.º 2 do artigo 83 do Estatuto Geral dos Funcionários do Estado. (São devidos emolumentos, nos termos do Decreto n.º 28/96, de 9 de Julho.)
- Texto do artigo, página 15: (Visado pelo Tribunal administrativo em 9 de Janeiro de 2007.)
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