De 24 de Agosto de 2006:
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- Texto do artigo, página 4: De 24 de Agosto de 2006:
- Texto do artigo, página 4: Fernanda Arminda António, assistente técnica, escalão 1, classe E promovida para a carreira de técnico, classe E, escalão 1, nos termos do artigo 41, n.º 1, alínea a) do Estatuto Geral dos Funcionários do Estado. (São devidos emolumentos, nos termos do Decreto n.º 28/96, de 9 de Julho.)
- Texto do artigo, página 4: (Anotado pelo Tribunal administrativo em 14 de Setembro.)
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