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- Texto do artigo, página 1: Pedro Moda, titular do NUIT 102496418, enquadrado na carreira de técnico superior N1, classe E, escalão 1 — fixa encargos nos termos do artigo 151 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, conjugado com o n.º 2 do artigo 22 da Lei n.º 8/2003, de 19 de Maio, e com a línea b) do n.º 3 do artigo 25 do Decreto n.º 11/2005 de 10 de Junho, devendo depositar nos cofres do Estado a quantia de 53 994,15MT, referente a 15 anos e 3 meses não descontados, em 24 prestações.
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