Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 23 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, nomeio Judite Sebastião Murtar Castiano, enquadrada na carreira de técnico profissional, titular do NUIT 100889064, para, em comissão de serviço, exercer as funções de chefe de Repartição de Administração e Finanças, na Direcção de Recursos Humanos.
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- Texto do artigo, página 5: Por urgente conveniência de serviço, o presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura, nos termos do artigo 73 da Lei n.º 26/2009, de 29 de Setembro, conjugado com o n.º 3 do artigo 20 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado.
- Texto do artigo, página 5: Maputo, 15 de Maio de 2013. — A Secretária Permanente, Maria Luísa Sales Lucas Mathe.
- Texto do artigo, página 5: (Visado pelo Tribunal Administrativo em 27 de Maio de 2013.)
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