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- Texto do artigo, página 3: De 29 de Julho de 2016:
- Texto do artigo, página 3: Sílvia Mariza Botão Comissário da Silva Rodrigues, juíza de direito C — transferida, a seu pedido, da 1.ª Secção do Tribunal Judicial da Cidade de Nampula, para a 1.ª Secção do Tribunal Judicial do Distrito Municipal Ka Mpfumu, Cidade de Maputo, nos termos dos artigos 27 e 140, n.º 3, alínea a), ambos do Estatuto dos Magistrados Judiciais, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 11 de Março.
- Texto do artigo, página 3: (Anotado pelo Tribunal Administrativo em 15 de Agosto.)
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