De 28 de Fevereiro de 2013:
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- Texto do artigo, página 24: De 28 de Fevereiro de 2013:
- Texto do artigo, página 24: Francisco Álvaro Júnior Namburete, titular do NUIT 108095611 — nomeado para a carreira de técnico superior N1, classe E, escalão 1, grupo salarial 11, nos termos do n.º 1 do artigo 34 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, aprovado pela Lei n.º 14/2009, de 17 de Março.
- Texto do artigo, página 24: (Visado pelo Tribunal Administrativo em 3 de Maio.)
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