Contagem do tempo de serviço efectivo prestado ao Estado
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Contagem do tempo de serviço efectivo prestado ao Estado
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- Texto do artigo, página 1: Contagem do tempo de serviço efectivo prestado ao Estado
- Texto do artigo, página 1: De 14 de Dezembro de 2015: Declara-se que, nos termos das disposições legais vigentes:
- Texto do artigo, página 1: Jacinto Paulino Lai dos Santos Siquela, com a categoria profissional de mecânico-auto A — conta para efeitos de aposentação, até 12 de Fevereiro de 2014, 39 anos, 4 meses e 17 dias de serviço prestado ao Estado, nos termos do artigo 145 aprovado pela Lei n.º 14/2009, de 17 de Março.
- Texto do artigo, página 1: Sílvio Dias Kun, assessor da Empresa Moçambicana de Dragagens, Empresa Pública – EMODRAGA-E.P, titular do NUIT 101446001 — conta para efeitos de aposentação, até 31 de Outubro de 2015, 34 anos e 20 dias de serviço prestado ao Estado, nos termos do artigo 145 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, aprovado pela Lei n.º 14/2009, de 17 de Março.
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