Contagem do tempo de serviço efectivo prestado ao Estado
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Contagem do tempo de serviço efectivo prestado ao Estado
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- Texto do artigo, página 1: Contagem do tempo de serviço efectivo prestado ao Estado
- Texto do artigo, página 1: De 6 de Setembro de 2017: Declara-se que, nos termos das disposições legais vigentes:
- Texto do artigo, página 1: Álvaro Assane, enquadrado na carreira de técnico profissional em administração pública, classe C, escalão 1, em serviço no Instituto Nacional de Estatística, Delegação de Cabo Delgado — conta para efeitos de aposentação, até 31 de Março de 2017, 37 anos, 1 mês e 29 dias de serviço prestado ao Estado, nos termos do artigo 145 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, incluindo 2 anos, 7 meses e 13 dias apurados nos termos do n.º 4 do artigo 12 da Lei n.º 7/98, de 15 de Julho.
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