De 20 de Dezembro de 2012:
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- Texto do artigo, página 2: De 20 de Dezembro de 2012:
- Texto do artigo, página 2: Flávia Júlio Langa, titular do NUIT 100838796, enquadrada na carreira de técnico superior N1, classe C, escalão 1, grupo salarial 11 transferida do Ministério da Indústria e Comércio para a Inspecção Nacional das Actividades Económicas, ficando enquadrada na carreira de técnico superior N1, nos termos do n.º 1 do artigo 119 do Regulamento do Estatuto Geral dos Funcionário e Agentes do Estado, aprovado pelo Decreto n.º 26/2009, de 8 de Setembro.
- Texto do artigo, página 2: (Anotado pelo Tribunal Administrativo em 26 de Março de 2014.)
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