Despacho
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- Texto do artigo, página 4: MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E COMÉRCIO e Procuradoria-Geral da República
- Texto do artigo, página 4: Despacho De 15 de Janeiro:
- Texto do artigo, página 4: Sílvia Merícia Soares Ribeiro, titular do NUIT 1047668331, enquadrada na carreira de técnico superior N1, classe C, escalão 1, grupo salarial 11 — transferida do Ministério da Indústria e Comércio para a Procuradoria-Geral da República, sendo nomeada Procuradora da República da 3.ª, nos termos do artigo 22 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, aprovado pela Lei n.º 14/2009, de 17 de Março.
- Texto do artigo, página 4: (Anotado pelo Tribunal Administrativo em 13 de Março)
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