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Fonte textual acessível
- Texto do artigo, página 10: Município de Maputo
- Texto do artigo, página 10: Conselho Municipal
- Texto do artigo, página 10: Despachos
- Texto do artigo, página 10: No uso das competências que me são atribuídas pelo despacho de 18 de Maio de 2012, determino a aplicação da pena de repreensão pública a Sidónio Afonso Sotto, agente da polícia municipal, por ter violado os deveres especiais previstos nos n.ºs 1 e 2 do artigo 39, punível pela alínea a) do n.º 1 do artigo 82, conjugado com o artigo 83, todos do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, com efeitos a partir da data do presente despacho.
- Texto do artigo, página 10: Maputo, 10 de Julho de 2012. — O Comandante da Polícia Municipal, António Espada.
- Texto do artigo, página 10: (Anotado pelo Tribunal Administrativo em 12 de Fevereiro de 2014.)
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